A proposta de Orçamento Geral do Estado aprovada na generalidade pelos deputados à Assembleia Nacional no dia 14 de Novembro traz uma novidade. Depois de tantas críticas e exigências, o sector social contempla maior fatia em comparação com o sector da segurança, representando 39,8 por cento enquanto o segundo contempla 38,4 por cento. A diferença é ínfima, mas importante com vista a maior dotação para o sector social nos próximos orçamentos.
Por Sedrick de Carvalho
Entretanto, continuamos incrédulos com os investimentos maciços em algumas áreas em que se deveria registar exactamente um corte nas despesas. Umas destas áreas é o serviço prisional, sob tutela do ministério do Interior. Do montante total para o MININT, o OGE 2018 reservava 0,21 por cento para o que estranhamente apenas designa por “Prisões”, quando oficialmente é designado por Serviços Penitenciários, ora por Serviços Prisionais.
Para 2019, o Executivo aumenta a dotação das “prisões”, passando para 0,33 por cento do orçamento do MININT. Essa subida equivale a um aumento de 593.623.246 milhões de Kwanzas, o que totaliza um 1.382.643.616 mil milhões de Kwzs para as “prisões”.
Eventualmente poderia pensar-se que finalmente há uma preocupação do Executivo para com a saúde, alimentação e programa de reabilitação dos presos que definham nas cadeias do país, ou que esse aumento beneficiará os agentes subindo os salários, fornecer farda e botas para deixarem de trajarem uniformes costurados vezes sem conta e botas furadas. Ledo engano!
Ao contrário do orçamento de 2018, a proposta para 2019 especifica em que alguns sectores onde serão alocadas as verbas, o que facilita perceber as dotações repetidas. Não sendo possível comparar com as despesas passadas por falta de dados, sabemos pela proposta de OGE que o Executivo pretende construir mais cadeias pelo país, e talvez por isso se compreenda a designação “Prisões” no orçamento.
Dentre essas prisões a erguer destaca-se a “construção e apetrechamento de um presídio de alta segurança” em Luanda. Fontes dos Serviços Prisionais afirmaram que a cadeia de Calomboloca é considerada como a prisão de alta de segurança de Luanda, à igualdade da cadeia de Caboxa no Bengo, e disseram ainda que construir mais uma cadeia é um desperdício de dinheiro.
A construção está orçada taxativamente em 106.753.379 milhões de Kwzs, numa província que tem cinco cadeias, incluindo o hospital-prisão de São Paulo.
Façamos as contas para vermos quantos hospitais poderiam ser construídos com esse dinheiro. Os hospitais municipais de Viana e Cacuaco, inaugurados em 2013 pelo ex-presidente da República, custaram cada 13 milhões e 700 mil Kwzs. Sendo assim, com este dinheiro estaria garantida a construção de pelo menos sete hospitais municipais.
Mas não é a única proposta carcerária, nem de longe a mais cara. É no Kwanza-Sul, concretamente no Waco-Kungo, onde se vai construir a cadeia mais cara. Custo: 352.995.698 milhões de Kwzs. Outras cadeias serão construídas em Ondjiva, Buco-Zau e no Moxico. Residentes na província mais ao leste do país estranham que esteja prevista a “construção e apetrechamento da Cadeia provincial do Moxico” por existir, no mesmo município, a cadeia da comarca do Moxico, concretamente no bairro Aço, e dizem estar em “óptimas condições”.
Esse aumento do parque carcerário assemelha-se aos gastos em construção de cemitérios. Como argumento para essa dotação, certamente o Executivo citará o crescente número da população prisional, actualmente acima dos 25 mil reclusos. Mas a solução, pelo contrário, não está em erguer paredes com grades. Por um lado, a Procuradoria-Geral da República e os tribunais, em cumprimento aos prazos legais, têm de libertar os detidos em excesso de prisão preventiva. Isto em termos concretos, visto que a médio e longo prazo passaria por se realizarem a instrução processual e respectivos julgamentos com celeridade.
Também se verifica um rácio muito baixo de beneficiários de liberdade condicional. Os reclusos que deveriam usufruir dessa medida dividem-se em dois grupos: os que têm a sentença transitada em julgado e os que não têm. São muitos os que já cumpriram a metade da pena mas que, por inércia dos tribunais e também das direcções prisionais, não recebem a ordem de soltura. Os que passaram a metade da pena atribuída em primeira instância mas que continuam num limbo judicial por desconhecerem a pena definitiva, aquela confirmada no acórdão da sentença transitada em julgado. Todos estes continuam a mofar nas cadeias.
A prisão domiciliar prevista na lei das Medidas Cautelares em Processo Penal (Lei n.º 25/15, de 18 de Setembro, ou lei 15+2), não tem sido implementada na generalidade, de forma abstracta, destacando-se as excepções, como foi da aplicação aos primeiros beneficiários, os jovens presos políticos, e agora ao ex-porta-voz do MPLA e ex-director da Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP), Norberto Garcia.
Enquanto não se empregar essas três medidas legais – prisão domiciliar, liberdade condicional, e cumprimento dos prazos de prisão preventiva -, inevitavelmente as cadeias continuarão abarrotadas. A solução não reside em construir mais cadeias. A dotação total para a construção das cadeias estaria melhor cabimentada em construção de hospitais e escolas, ou, mantendo-se nos Serviços Prisionais, ao ser direccionada para as áreas supramencionadas.
